Projeto estende instituto da “transação penal” para ações penais privadas
#ipueiras03 DE MARÇO DE 2017
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6425/16, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que trata do cabimento da chamada “transação penal” nos crimes de menor potencial ofensivo sujeitos a ação penal privada.
Segundo definição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transação penal é uma espécie de acordo realizado entre o acusado e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir as determinações e as condições propostas pelo promotor em troca do arquivamento do processo. Assim, não há condenação, o processo é encerrado sem análise da questão e o acusado continua sem registros criminais. O acordo deve ser submetido ao juiz.
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