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ORDINÁRIA: 28/2026 24/09/2026

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2026

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

24/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2026 17/09/2026

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2026

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

17/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2026 10/09/2026

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2026

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

10/09/2026
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ORDINÁRIA: 25/2026 27/08/2026

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2026

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026

27/08/2026
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ORDINÁRIA: 24/2026 20/08/2026

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2026

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026

20/08/2026
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ORDINÁRIA: 23/2026 13/08/2026

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2026

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026

13/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2026 06/08/2026

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2026

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026

06/08/2026
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ORDINÁRIA: 21/2026 26/06/2026

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2026

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

26/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2026 18/06/2026

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2026

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE JUNHO DE 2026

18/06/2026
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ORDINÁRIA: 19/2026 11/06/2026

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2026

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026

11/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2026 28/05/2026

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2026

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026

28/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2026 21/05/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026

21/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2026 14/05/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026

14/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2026 07/05/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE MAIO DE 2026

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE MAIO DE 2026

07/05/2026
Virtual: Sim
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2026 30/04/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026

30/04/2026
Virtual: Sim
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2026 23/04/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026

23/04/2026
Virtual: Sim
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2026 16/04/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026

16/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2026 09/04/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026

09/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2026 26/03/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026

26/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9999/2026 12/03/2026

9999ª (NONA MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) DE TESTE

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9999/2026

9999ª (NONA MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) DE TESTE

12/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 09/2026 12/03/2026

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028)

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2026

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028)

12/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2026 05/03/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026

05/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 07/2025 26/02/2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2025

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

26/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 06/2026 19/02/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 06/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

19/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2026 12/02/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

12/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2025 05/02/2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2025

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

05/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2026 29/01/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

29/01/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2026 22/01/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JANEIRO DE 2026

22/01/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2026 15/01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 15 DE JANEIRO DE 2026

15/01/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2025 11/12/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

11/12/2025
Status: ENCERRADA
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