SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETODE LEI DESTINADO A ALTERAR O ART. 5º DALEI MUNICIPAL Nº 1.007/2020, QUE REGULAMENTA O PRÊMIO FROTA NETO DE LITERATURA, PARA PREVER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PRÊMIO NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU PATRONO DE DELIBERAR SOBRE AS DECISÕES RELATIVAS AO PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/09/2026 19:01:03 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco das Chagas Melo Silva | CADASTRADO | |
| 24/09/2026 19:01:33 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 24/09/2026 19:01:58 | VOTAÇÃO UNICA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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