ALTERA DISPOSITIVOS DA L.O.M.I DE 05 DE ABRIL DE 1.990
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2026 18:59:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/08/2026 19:09:54 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2026 19:10:20 | VOTAÇÃO 2º TURNO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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