Resumo
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da de 16 de Março de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 23/03/2023 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 23 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO POR DEZ VOTOS. |
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