DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2020 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE ABRIL DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DEZ VOTOS. |
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