Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2017 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 16 de Fevereiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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