INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MULTAS DE TRÂNSITO – REFIS DEMUTRAN/IPUEIRAS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OFERECENDO DESCONTOS E FACILIDADES DE PAGAMENTO.
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