PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 012/2017

Informações da matéria
Autor: JOSÉ SERGIO ALVES LIMA
Data: 23/06/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 3 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA   APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  TRAMITAÇÃO  O PRESIDENTE REPASSA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SÉRGIO ALVES

VEREADOR(A)

REP

Autor

SÉRGIO ALVES

VEREADOR(A)

PRP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO RAIMUNDO MELO SAMPAIO

PREFEITO

PREFEITURA

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