ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2026;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2026 18:22:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/04/2026 18:22:18 | VOTAÇÃO UNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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