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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 5/2026

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JUNIOR
Data: 09/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE.

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