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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 4/2026

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JUNIOR
Data: 09/04/2026
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DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFESSORES E GESTORES DA REDE MUNICIPAL QUE ATUAM NAS SÉRIES AVALIADAS NO SPAECE E NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CNCA.

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