Resumo
REVOGA O INCISO 'G' E O 'PARÁGRAFO ÚNICO' DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2024 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 23 de Maio de 2024. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO |
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