Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.078, DE 5 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/01/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 25 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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