Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.075, DE 16 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/01/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 25 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | |
| 25/01/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 25 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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