Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.028, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/11/2023 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 30 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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