Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMITIR OS DÉBITOS REFERENTES ÀS TAXAS COBRADAS DOS AUTORIZATÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/10/2023 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADA POR ONZE VOTOS. |
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