AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMITIR OS DÉBITOS REFERENTES ÀS TAXAS COBRADAS DOS AUTORIZATÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Lilian Martins de Lima | CADASTRADO | |
| 05/10/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADA POR ONZE VOTOS. |
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