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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 28/2023

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Data: 05/10/2023
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Ementa

DIPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS INATIVOS E PENSIONISTA VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/10/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: Lilian Martins de Lima
CADASTRADO   
05/10/2023 09:00:01 APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais TRAMITAÇÃO   
05/10/2023 09:00:02 REGIME DE URGÊNCIA  30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA   mais APROVADO  PROJETO APROVADO POR ONZE VOTOS.  
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PE_28_2023_0000001.pdf

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