Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 31/08/2023 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 31 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | MATÉRIA APROVADO POR 11 VOTOS. |
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