Resumo
INCLUI A ALÍNEA "D" NO ITEM 9 DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 539, DE 1º DE AGOSTO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/01/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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