PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 2/2023

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Data: 18/01/2023
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Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/01/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA REGIME DE URGÊNCIA APROVADO A MATÉRIA FOI PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA OUTORGAREM PARECERES VERBAIS, OS QUAIS FORAM FAVORÁVEIS. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO, MATÉRIA APROVADA POR DOZE VOTOS.

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