Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; FIXA O LMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/12/2022 | 8ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo de 29 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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