INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; FIXA O LMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/12/2022 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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