INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2022 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DEZ VOTOS. |
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