PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 15/2021

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Data: 09/12/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/12/2021 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo de 9 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA   REGIME DE URGÊNCIA  APROVADO  PROJETO APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS. 

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