Resumo
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?