Resumo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo de 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 12 VOTOS. |
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