Resumo
SUPRIME NA ÍNTEGRA O § 3º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo de 15 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO NAS COMISSÕES POR UNANIMIDADE. |
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