Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período Legislativo de 15 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | PROJETO APROVADO COM EMENDA Nº 01.2021, APROVADO POR 12 VOTOS. |
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