DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES DO GRUPO MAG/SEDUC, DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, PREVISTA NO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/12/2020 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 10 VOTOS. |
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