Resumo
ALTERA A LEI Nº 945, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/11/2020 | 71ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período Legislativo de 26 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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