Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VII, ANEXA À LEI Nº 841/2014, PARA A READEQUAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2020 | 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período Legislativo de 19 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR 10 VOTOS. |
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