ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE LEI REPASSADO PARA AS COMISSÕES. |
| 15/10/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR DEZ VOTOS A DOIS. |
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