MODIFICA A LEI 572/2004, ADEQUANDO-A ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA AS COMISSÕES. |
| 12/03/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR NOVE (09) VOTOS. |
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