Resumo
DETERMINA Á SERVIDORA COMISSIONADA LÍLIAN MARTINS DE LIMA O EXERCÍCIO, POR UM MÊS OU PREZO INFERIOR DAS FUNÇÕES DO CARGO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PREJUIZO DAS FUNÇÕES DE SEU CARGO ORIGINÁRIO, SEM ACÚMULO DE RENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.