REESTRUTURA A SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE, ACRESCENTANDO AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/01/2020 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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