Resumo
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/08/2019 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período Legislativo de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR 11 VOTOS. |
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