Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.8º DA LEI Nº 502/2001 DE 05 DE MARÇO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2019 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período Legislativo de 14 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | APROVADO POR 10 VOTOS. |
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