Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2018 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período Legislativo de 12 de Dezembro de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | O PRESIDENTE REPASSOU PARA AS COMISSÕES. |
| 19/12/2018 | 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período Legislativo de 19 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 10 VOTOS A 02. |
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