Resumo
ATUALIZA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 572/04, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº. 13.135, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/10/2018 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período Legislativo de 18 de Outubro de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | O PRESIDENTE REPASSOU PARA AS COMISSÕES |
| 01/11/2018 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período Legislativo de 1 de Novembro de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | RETIRADO DE PAUTA | ARQUIVADO | RETIRADO DE PAUTA E DEVOLVIDO A ORIGEM. |
| 14/11/2018 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período Legislativo de 29 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | PROJETO DE LEI APROVADO POR 07 VOTOS. |
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