Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/08/2017 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 3 de Agosto de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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