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ART. 68 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, DEPORTO E LAZER, INCUMBE MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS A: I - EDUCAÇÃO, DE MODO GERA; II - DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO- CULTURAL; III - Á DEFESA, ASSITÊNCIA E EDUCAÇÃO SANITÁRIA; IV - AO TRABALHO EM GERAL; V - MEDIDAS LEGISLATIVA SOBRE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, MEDICINA PREVENTIVA E PLANEJAMENTO FAMILIAR, PROPONDO, SE NECESSÁRIO, MODIFICAÇÕES À POLÍTICA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.