Descrição
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADEQUANDO-OS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECE DATA DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.