Descrição
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 787/2006 DE 14/03/2016, QUE REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 672/2008, NO MESMO ÍNDICE E DATA DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.