Descrição
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2007, DE 14/03/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.