LEI MUNICIPAL - 2071/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/11/2025
Número: 2071
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SORTEIOS, DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E CONCESSÃO DE PRÊMIOS EM EVENTOS ORGANIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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