DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPUEIRAS, BEM COMO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.