Decreto Legislativo nº 01/2019 de 01 de Fevereiro de 2019
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
01/2019
Identificador
OUTROS
Ano
2019
Data
01/02/2019
Data publicação
01/02/2019
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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