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Coletânea de Leis

Lei Orgânica
Regimento Interno
Constituição do Estado
Constituição Federal
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 12527/2011
18/11/2011 		Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, …

Federal

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Declarações de não movimentação

Declaração de não movimentação - Divulga os atos normativos próprios?/Mensal - 01/05/2025 à 30/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 30/05/2025

Declaração de não movimentação - Divulga os atos normativos próprios?/Mensal - 01/05/2025 à 31/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 31/05/2025

Declaração de não movimentação - Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?/Mensal - 01/05/2025 à 30/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 30/05/2025

Declaração de não movimentação - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/05/2025 à 31/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 31/05/2025

Declaração de não movimentação - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/05/2025 à 31/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 31/05/2025

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