Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Legislativo: 012/2017

Data: 23/06/2017

Resumo

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO FOR CONSTATADO O USO ABUSIVO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

Autor

Nome
JOSÉ SERGIO ALVES LIMA

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
23 2017 Ordinária 03/08/2017 Ordem do dia Apresentação de matéria Em tramitação
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