Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 91-G E DA TABELA VII, ANEXA À LEI Nº 841/2014, PARA READEQUAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/09/2023 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/09/2023 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 28 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO | PROJETO APROVADO POR DOZE VOTOS |
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