Resumo
PROMOVE EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPUT DO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL 382 DE 29 DE ABRIL DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período Legislativo de 21 de Março de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 04/04/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período Legislativo de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO | PROJETO DE INDICAÇÃO APROVADO POR NOVE (09) VOTOS. |
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